Art.º 73 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/95 — Categorias de espaço

1 -Definem-se duas categorias de espaço:
1. a)Património classificado ou em vias de classificação, cujo regime legal é o previsto na legislação em vigor;
2. b)Património de interesse municipal, constituído pelos valores concelhios assim identificados pelo município de Ponte da Barca.
2 -Aos valores concelhios referidos na alínea b) do número anterior é fixada a obrigatoriedade de justificação da solução proposta, no âmbito da contiguidade de referências urbanas preexistentes, e deverá ser submetido às normas do regime legal específico do património classificado.
3 -Na ausência da classificação dos valores concelhios não serão permitidas quaisquer acções que possam alterar as suas características ou diminuir as suas potencialidades.

Artigo 73.º — Categorias de espaço