- 1 -As remissões legais previstas neste Regulamento consideram-se feitas à nova legislação que altere, revogue ou complemente a actualmente em vigor.
- 2 -Os condicionamentos previstos neste Regulamento e conformes à legislação em vigor perderão a sua eficácia se revogados por lei nova que os não preveja.
Artigo 99.º — Alterações à legislação
Vigente desde: 05/04/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/04/1995