- 1 -A Ministra de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação na Secretária de Estado do Tesouro, pode determinar que o proponente selecionado efetue o pagamento de um montante de prestação pecuniária inicial.
- 2 -Para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes da proposta financeira global, a Ministra de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação na Secretária de Estado do Tesouro, pode determinar que o proponente selecionado preste, se tal for considerado necessário ou conveniente, uma garantia bancária ou outro instrumento considerado adequado a servir a mesma finalidade.
- 3 -A garantia ou instrumento previstos no número anterior são prestados nos termos a definir por despacho da Ministra de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação na Secretária de Estado do Tesouro, cessando a sua vigência apenas após efetuado o cumprimento integral da proposta financeira global, nos termos previstos no número seguinte.
- 4 -O cumprimento das obrigações decorrentes da proposta financeira global é efetuado integralmente após a verificação das condições aplicáveis nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, a qual deve ocorrer dentro do prazo máximo que seja fixado no ato que proceda à determinação do proponente selecionado.
- 5 -A falta de cumprimento das obrigações decorrentes da proposta financeira global no prazo a que alude o número anterior determina a perda, por parte do proponente em causa, da totalidade do montante da prestação pecuniária inicial, sem prejuízo dos demais efeitos que sejam estipulados nos instrumentos jurídicos que venham a ser celebrados para efeitos da concretização da venda direta de referência.
Artigo 15.º — Prestação pecuniária inicial, garantia e execução da proposta financeira
Vigente desde: 08/05/2015
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Em vigor desde 08/05/2015