Artigo 20.º
Regime de indisponibilidade das ações adquiridas por venda direta de referência
Redação registada como em vigor em 09/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As ações a alienar por venda direta de referência ficam submetidas ao regime de indisponibilidade previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio, por um período de três anos.