Quadro de áreas (metros quadrados)
(ver quadros no documento original)
Nota. - Os lotes n.os 1, 2, 8, 9, 19, 20, 22, 31, 32, 33 e 34 já estão destacados em metros quadrados.
(ver planta no documento original)
Artigo 11.º — Quadro de áreas
Vigente desde: 19/05/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2000