Artigo 14.º

Vigente desde: 13/02/2002

1 -A Polícia Municipal depende hierárquica e organicamente do presidente da Câmara.
2 -Hierarquicamente, estabelecer-se-á uma cadeia de comando ordenada de acordo com as categorias profissionais.
3 -Dentro destas categorias, chefiará cada equipa:
1. a)O funcionário mais graduado;
2. b)O mais antigo (tempo de serviço efectivo na categoria, tempo de serviço efectivo na carreira);
3. c)Com mais idade, se com o mesmo tempo de serviço efectivo (na categoria e na carreira).

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/02/2002