O Plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
Relação da legislação
Legislação mais significativa que, consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal:
Decreto-Lei n.º 20985, de 7 de Março de 1932, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116-B/76, de 9 de Fevereiro;
Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31467, de 19 de Agosto de 1941, e pelo Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945;
Decreto n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945;
Decreto n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955;
Decreto n.º 46349, de 2 de Maio de 1965 - zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais.
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949 - valores concelhios.
Lei n.º 2037, de 19 de Agosto 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho) - estatuto das estradas nacionais;
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, alterada pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro - estradas e caminhos municipais;
Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro - licenciamenlo de obras junto a estradas nacionais;
Portaria n.º 114/71, de 1 de Março - estradas nacionais;
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro - regime jurídico do domínio público hídrico;
Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro - zonas de protecção às albufeiras de águas públicas;
Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho - ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi;
Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Julho - licenciamento de objectos de publicidade junto das estradas nacionais e dentro de áreas urbanas;
Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho e legislação complementar - áreas naturais classificadas;
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro - lei dos solos;
Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro - protecção aos montados de azinho;
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro - estradas e caminhos municipais;
Decreto-Lei n.º 513/79, de 26 de Fevereiro - regime de transição relativamente às zonas inundáveis;
Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto - prevenção de incêndios florestais;
Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro - regulamentação do sistema de prevenção, detecção e combate a fogos florestais;
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio - regime jurídico das áreas de desenvolvimento urbano prioritário e das áreas de construção prioritária;
Decreto-Lei n.º 403/82, de 24 de Setembro - extracção de materiais inertes;
Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de Fevereiro - zonas non aedificandi em itinerários principais;
Lei n.º 13/85 de 6 de Julho - lei do património cultural;
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro - plano rodoviário nacional;
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro - zonas adjacentes às linhas de água;
Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro e legislação complementar, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho - classificação das albufeiras de águas públicas;
Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril - reflorestação de áreas percorridas por incêndios;
Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio - protecção aos montados de sobro.
Decreto-Lei n.º 175/88, de 31 de Maio - impõe medidas correctivas às entidades que efectuam explorações mineiras;
Decreto-Lei n.º 196/88, de 16 de Março - actividade de pedreiras;
Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro - Código da Contribuição Autárquica;
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril - protecção do relevo natural e do revestimento vegetal;
Decreto-Lei n.º 180/89 - incêndios em áreas florestais;
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro - Reserva Agrícola Nacional;
Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho - acções de florestação ou reflorestação com espécies florestais de crescimento rápido;
Portaria n.º 513/89, de 6 de Junho - concelhos com área de eucaliptal superior a 25%;
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto - regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território;
Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março - regime de bens do domínio público hídrico e fiscalização da prescrição de infracções;
Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março - normas de qualidade da água;
Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março - actividade de pedreiras;
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e legislação complementar - regime jurídico da exploração de inertes;
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro - Reserva Ecológica Nacional;
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro - áreas percorridas por incêndios;
Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro - incêndios florestais;
Decreto-Lei n.º 341/90, de 7 de Maio - normas regulamentares sobre prevenção e detecção de incêndios florestais;
Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de Novembro - planos regionais de ordenamento do território;
Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho - classificação das albufeiras de águas públicas (altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro);
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro - regime jurídico do licenciamento de obras;
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro - regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento urbano e de obras de urbanização;
Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro - operações de loteamento urbano e de obras de urbanização;
Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março - licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais;
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro - Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão;
Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro - regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território;
Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro - regime da Reserva Ecológica Nacional;
Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro - regime da Reserva Agrícola Nacional;
Despacho SEOP 37-XII/92, de 22 de Dezembro - estradas nacionais;
Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro - operações de loteamento e obras de urbanização;
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro - áreas protegidas;
Despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 1993 - aprova o plano de ordenamento da zona envolvente da albufeira de Castelo de Bode;
Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto - planos directores municipais;
Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto - exercício da actividade industrial;
Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto - licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais;
Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto - exercício da actividade industrial;
Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro - lei dos baldios;
Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro - estradas nacionais.
(ver documento original)