A Câmara Municipal submeterá à aprovação da Assembleia Municipal no prazo de 12 meses regulamentos tendo por objecto, respectivamente, a criação e cobrança de taxa municipal de urbanização e o regime de compensação e licenciamento de operações de loteamento urbano, quando não haja cedência de terrenos para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos que devam integrar o domínio público.
Artigo 8.º — Taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas
Vigente desde: 06/04/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/1995