Os afastamentos mínimos das construções aos limites dos lotes serão, respectivamente:
- a)Afastamento frontal - 10 m;
- b)Afastamentos laterais - 5 m;
- c)Afastamentos de tardoz - 5 m.
Artigo 13.º — Afastamentos
Vigente desde: 26/02/1998
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/02/1998