- 1 -O exercício das funções de agente de Polícia Municipal depende do uso de uniforme e de cartão de identificação pessoal.
- 2 -Os modelos de uniforme são os regulamentados para as Polícias Municipais.
Artigo 12.º — Exercício de funções de agente da Polícia Municipal
Vigente desde: 14/02/2002
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Em vigor desde 14/02/2002