Artigo 6.º — Equipamento e armamento

Vigente desde: 14/02/2002

1 -O equipamento dos agentes da Polícia Municipal é composto por:
1. a)Bastão curto e pala de suporte;
2. b)Arma de fogo e coldre;
3. c)Apito;
4. d)Emissor-receptor portátil.
2 -Os agentes da Polícia Municipal não poderão deter ou utilizar outros equipamentos coercivos além dos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior.
3 -O mínimo de equipamento coercivo será na razão de um por agente, acrescido de 10%.

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Em vigor desde 14/02/2002