- 1 -As áreas exclusivamente habitacionais são constituídas pelas seguintes parcelas, assinaladas na planta de implantação:
- a)H1
- b)H2;
- c)H3;
- d)H4;
- e)H5;
- f)H6;
- g)H7.
- 2 -A construção nas parcelas H1, H2, H3 e H4 está sujeita às seguintes regras:
- a)Os polígonos de implantação correspondem às áreas das parcelas delimitadas na planta de implantação;
- b)Podem existir entradas nos edifícios em qualquer das fachadas maiores, mesmo de forma alternada em cada um deles, admitindo-se que o mesmo edifício tenha entradas nas duas fachadas;
- c)É dispensado o estacionamento no interior da parcela, encontrando-se o mesmo garantido nos espaços públicos circundantes.
- 3 -A construção na parcela H5 está sujeita às seguintes regras:
- a)O polígono de implantação é o delimitado na planta de implantação;
- b)O estacionamento está sujeito aos parâmetros estabelecidos na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, para «habitação sem indicação de tipologia» sendo unicamente permitida a localização fora da parcela de 20% desses lugares de estacionamento.
- 4 -A construção nas parcelas H6 e H7 está sujeita às seguintes regras:
- a)Os polígonos de implantação correspondem às áreas das parcelas delimitadas na planta de implantação;
- b)O alinhamento das fachadas exteriores dos edifícios é o delimitado na planta de implantação e a profundidade de empena é no mínimo de 12 m e no máximo de 16 m;
- c)As linhas de beirado ou platibanda dos respectivos edifícios deverão ser mantidas à mesma cota;
- d)O estacionamento está sujeito aos parâmetros estabelecidos na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, para «habitação sem indicação de tipologia», sendo unicamente permitida a localização fora da parcela de 20% desses lugares de estacionamento.
Artigo 18.º — Áreas exclusivamente habitacionais
Vigente desde: 22/02/2005
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2005