As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública estão assinaladas na planta de condicionantes e são as seguintes:
- a)Reserva Ecológica Nacional;
- b)Protecção de instalações especiais - Servidão Militar da Bateria da Raposeira estabelecida pelo Decreto n.º 41300, de 30 de Setembro de 1937;
- c)Protecção da Paisagem Natural - perímetro florestal das dunas da Trafaria e Costa da Caparica;
- d)Protecção de infra-estruturas - rede de esgotos pluviais existente.