Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/94 — Objecto e âmbito

1 -O presente Regulamento e a planta de ordenamento, que dele faz parte integrante, estabelecem as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no âmbito do Plano Director Municipal da Maia, adiante designado por PDMM, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e do Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro.
2 -As disposições contidas no presente Regulamento aplicam-se à totalidade do território abrangido pelo PDMM, tal como este se encontra definido na planta de ordenamento.

Artigo 1.º — Objecto e âmbito