Art.º 45 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/94 — Edificabilidade

1 -Não são permitidas operações de loteamento, admitindo-se, apenas, construções nas condições dos números seguintes deste artigo.
2 -Admitem-se construções para instalações destinadas à produção e exploração agrícola ou florestal desde que:
1. a)Não afectem negativamente a área envolvente sob os pontos de vista paisagístico, da salubridade e funcional;
2. b)A cércea não seja superior a um piso, ou 4,5 m;
3. c)Não ocupem uma área coberta superior a 4% da área total da exploração, com o máximo de 20 m2;
4. d)Estejam afastadas no mínimo de 10 m de qualquer construção com funções residenciais, sendo esta distância de 100 m quando as instalações de apoio à actividade agro-florestal sejam indústrias de serração;
5. e)O afastamento mínimo das construções seja de 10 m em relação ao limite da parcela confinante com a via pública e de 6 m em relação aos outros limites.
3 -Admitem-se construções para fins habitacionais desde que se trate de uma moradia unifamiliar e:
1. a)A área mínima da parcela seja de 3000 m2, excepto nos casos de colmatação entre construções de habitações existentes, devidamente licenciadas e distanciadas entre si menos de 50 m;
2. b)A cércea não seja superior a dois pisos;
3. c)O índice máximo de utilização seja de 0,06, excepto no caso de colmatação, em que será de 0,30;
4. d)A construção seja servida por via pública existente.
4 -Admitem-se construções para fins turísticos, equipamentos públicos ou privados de interesse municipal, desde que:
1. a)A área mínima da parcela seja de 3000 m2;
2. b)A cércea não seja superior a dois pisos, excepto para o caso de estabelecimentos hoteleiros, que serão analisados caso a caso;
3. c)O índice máximo de utilização seja de 0,06.
5 -Admitem-se construções para fins industriais, de armazenagem ou de grandes superfícies comerciais, desde que:
1. a)A área mínima da parcela seja de 10000 m2;
2. b)A cércea não seja superior a 8,5 m;
3. c)A área de implantação dos edifícios não exceda 30% da área da parcela;
4. d)O afastamento mínimo da construção seja de 20 m em relação ao limite da parcela confinante com a via pública, de 50 m ao limite posterior e de 10 m aos limites laterais;
5. e)No interior de cada lote exista o espaço necessário ao movimento de cargas e descargas, bem como ao estacionamento próprio;
6. f)Seja apresentado com o processo de licenciamento o projecto de integração paisagística e o estudo de impacte ambiental nos casos previstos no Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto;
7. g)A área máxima de afectação do solo por construção, parques de depósito de material, arruamentos e estacionamentos ou por outros tipos de impermeabilização ou inutilização do solo não seja superior a 50% da área da parcela.

Artigo 45.º — Edificabilidade

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