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Artigo 42.º — Edificabilidade na RAN

Vigente desde: 10/04/1995
  1. 1 -As áreas que se encontram dentro da RAN são non aedificandi.
  2. 2 -A edificabilidade só poderá vir a ser permitida desde que tenha sido previamente autorizada pela entidade competente a sua utilização não agrícola. Nestes casos restringe-se à implantação de construções com as finalidades definidas nas alíneas seguintes:
    1. a)Instalações directamente ligadas às explorações agro-pecuárias e florestais;
    2. b)Habitação unifamiliar;
    3. c)Equipamentos, públicos ou privados, de interesse municipal reconhecido, desde que devidamente justificados por estudo de enquadramento na envolvente.
  3. 3 -O equilíbrio da paisagem não poderá ser perturbado pela presença de edificações a construir, seja pela sua localização, seja pela sua volumetria ou aspecto exterior, nem pelas obras necessárias à instalação de infra-estruturas.
  4. 4 -Terão de estar garantidas a obtenção da água potável e energia eléctrica, a eficaz eliminação de esgotos e acesso automóvel à edificação, sem prejuízo para terceiros, mediante a apresentação das autorizações e licenças legalmente exigíveis e dos projectos técnicos necessários, sendo da responsabilidade e encargo do interessado a realização das respectivas obras.
  5. 5 -Para os casos referidos na alínea b) do n.º 2 só será permitida a edificação com um piso e área de inutilização do solo não superior a 200 m quadrados desde que a distância da sua implantação à edificação mais próxima não seja superior a 20 m.
  6. 6 -Exceptuam-se do preceituado no n.º 1 as construções previstas nos projectos de emparcelamento e as instalações dos equipamentos públicos e ou privados de reconhecido interesse municipal sem localização alternativa viável, desde que:
    1. a)Tenha sido previamente autorizada pela entidade competente a sua utilização não agrícola;
    2. b)Sejam convenientemente justificadas por estudos de enquadramento na envolvente;
    3. c)Possuam todos os pareceres técnicos favoráveis que legalmente têm de ser colhidos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/04/1995

Referências (1)

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