- 1 -O Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Burgau e o molhe poente da marina de Vilamoura, adiante designado por POOC, tem a natureza de regulamento administrativo e com ele se devem conformar os planos municipais e intermunicipais de ordenamento de território, bem como os programas e projectos a realizar na sua área de intervenção.
- 2 -O POOC incide sobre a área identificada na respectiva planta de síntese, distribuída pelos concelhos de Albufeira, Lagoa, Lagos, Portimão e Silves.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 27/04/1999
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Em vigor desde 27/04/1999