Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99 — Acessibilidade

1 -O acesso à orla costeira fica sujeito às seguintes regras:
1. a)Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o livre acesso público deverá ser garantido nas condições previstas no presente Regulamento, não podendo as ocupações e obras de iniciativa privada, nomeadamente empreendimentos turísticos e obras de urbanização, impedir o exercício desse direito de acesso;
2. b)Os acessos públicos integrados em empreendimentos turísticos ou noutros de iniciativa privada devem ser devidamente sinalizados e a respectiva conservação deverá ser garantida em condições a acordar no momento do licenciamento.
2 -O acesso poderá ser condicionado, temporária ou definitivamente, para a prossecução de qualquer dos seguintes objectivos:
1. a)Defender os ecossistemas e valores naturais de especial sensibilidade;
2. b)Impedir a utilização de praias declaradas como «praias de uso suspenso»;
3. c)Defender a segurança dos utentes por razões de instabilidade física da faixa costeira.

Artigo 11.º — Acessibilidade