Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99 — Actividades interditas

1 -Nos espaços naturais de linhas de água é interdita a realização dos seguintes actos e actividades:
1. a)Realização de obras de construção ou de ampliação, qualquer que seja o seu fim;
2. b)Abertura e consolidação de vias de acesso automóvel ou de áreas de estacionamento;
3. c)Alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas;
4. d)Realização de obras que impliquem alteração das características naturais das zonas ou da foz das ribeiras.
2 -Constituem excepção ao disposto no número anterior:
1. a)As obras previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º do presente Regulamento;
2. b)A construção de estruturas para a circulação pedonal ou para bicicletas, desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes susceptíveis de serem mantidos ou projectados em conformidade com o disposto no presente Regulamento;
3. c)O fomento da vegetação ripícola;
4. d)Acções tendentes ao restabelecimento da flora e fauna naturais.

Artigo 24.º — Actividades interditas