Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99 — Actividades interditas

1 -Nos espaços agrícolas e agro-florestais são interditos os seguintes actos e actividades:
1. a)Realização de novas construções;
2. b)Realização de obras que impermeabilizem o solo, nomeadamente estufas, agravando o regime de drenagem superficial junto das arribas e de zonas particularmente sensíveis à erosão, pondo em risco o seu equilíbrio ou acelerando a sua deterioração.
2 -Constitui excepção ao disposto no número anterior:
1. a)A construção de habitação para os proprietários ou titulares dos direitos de exploração agrícola ou florestal e respectivas famílias, bem como para os trabalhadores permanentes da exploração;
2. b)A remodelação e reconstrução de edifícios destinados a habitação;
3. c)A remodelação, reconstrução ou ampliação de edifícios destinados a agro-turismo, turismo rural ou turismo de habitação, de acordo com legislação específica aplicável.

Artigo 31.º — Actividades interditas