Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99 — Âmbito e objectivos

1 -Na área de intervenção do POOC aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes de:
1. a)Reserva Ecológica Nacional (REN), constituída pelas seguintes ocorrências:
  a1) Praias;
  a2) Dunas litorais;
  a3) Arribas e faixas de protecção às arribas;
  a4) Faixa ao longo de toda a costa marítima cuja largura é limitada pela linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais e a batimétrica dos -30 m;
  a5) Ilhas, ilhéus e rochedos emersos do mar;
  a6) Linhas de água;
2. b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
3. c)Domínio público hídrico;
4. d)Imóveis classificados;
5. e)Faróis;
6. f)Dispositivos de assinalamento marítimo;
7. g)Marcos geodésicos;
8. h)Postos da Guarda Fiscal;
9. i)Rodovias;
10. j)Ferrovias;
11. l)Servidões aeronáuticas - aeródromo da Penina.
2 -As áreas sujeitas às servidões e restrições referidas nas várias alíneas do número anterior, com excepção das relativas à alínea f), encontram-se assinaladas na planta de condicionantes.
3 -A lista dos dispositivos de assinalamento marítimo consta do anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.
4 -A delimitação dos solos incluídos no domínio público hídrico tem um carácter meramente indicativo, não substituindo a delimitação efectuada nos termos do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.

Artigo 5.º — Âmbito e objectivos