Artigo 9.º — Fixação do equipamento

Vigente desde: 15/02/2002

1 -O equipamento dos agentes da Polícia Municipal é composto por:
1. a)Bastão curto e pala de suporte;
2. b)Arma de fogo e coldre;
3. c)Apito;
4. d)Emissor-receptor portátil.
2 -O equipamento citado é disponibilizado pelo município na razão de uma unidade por cada agente.
3 -As armas de fogo a deter e usar pelos agentes da Polícia Municipal serão de calibre 6,35 mm, não devendo o cano exceder 8 cm.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/2002