As unidades de execução a que se refere este artigo estão delimitadas na planta de implantação e abrangem as áreas afectas às parcelas previstas no artigo 12.º deste Regulamento:
- a)UE1 - Parque de Santo António;
- b)UE2 - área de habitação social.
Artigo 42.º — Unidades de execução
Vigente desde: 22/02/2005
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Em vigor desde 22/02/2005