Saltar para o conteúdo principal

Artigo 58.º

Vigente desde: 19/05/1994

Para o concelho de Marco de Canaveses constituem servidões e restrições de utilidade pública:

  1. 1 -Conservação do património:
    1. 1.1 -Património natural:
    2. 1.1.1 -Recursos hídricos:
    3. a)Domínio público hídrico;
    4. b)Albufeiras;
    5. c)Nascentes;
    6. 1.1.2 -Recursos minerais:
    7. a)Areia dos rios;
    8. b)Pedreiras;
    9. 1.2 -Protecção de solos/áreas de reserva:
    10. a)Reserva Ecológica Nacional;
    11. b)Reserva Agrícola Nacional;
    12. c)Baldios;
    13. 1.3 -Património edificado:
    14. a)Monumentos nacionais e imóveis de interesse público.
  2. 2 -Protecção de infra-estruturas e equipamentos:
    1. 2.1 -Infra-estruturas básicas:
    2. a)Saneamento básico;
    3. b)Passagem de linhas de alta tensão e protecção de linhas eléctricas;
    4. 2.2 -Transportes/comunicações:
    5. a)Estradas nacionais e vias municipais;
    6. b)Vias férreas;
    7. 2.3 -Equipamentos:
    8. a)Equipamentos de ensino;
    9. 2.4 -Cartografia e planeamento:
    10. a)Marcos geodésicos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/05/1994

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada