Os lotes que necessitam de rede eléctrica com potência superior a 50 kVA deverão prever na construção área para um PT privativo (cerca de 15 m2) que cumpra o regulamento de segurança de postos de transformação.
(ver planta no documento original)
Artigo 42.º
Vigente desde: 19/05/2000
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Em vigor desde 19/05/2000