As regras para criação de espaço para estacionamento público relativos a estabelecimentos hoteleiros, similares de hotelaria e grandes superfícies comerciais serão definidas no âmbito do processo de licenciamento da respectiva obra.
Artigo 44.º — Regime excepcional de estacionamento público
Vigente desde: 20/05/1994
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Em vigor desde 20/05/1994