O processo de licenciamento incluirá obrigatoriamente estudo de tratamento de espaço exterior do lote, indicando claramente os locais de acesso, cargas e descargas, estacionamento, depósito ao ar livre e áreas de arborização.
Artigo 63.º — Tratamento de espaços exteriores
Vigente desde: 20/05/1994
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Em vigor desde 20/05/1994