Estes espaços visam a protecção dos recursos patrimoniais, especialmente a salvaguarda dos valores arquitectónicos, arqueológicos e urbanísticos, incluindo imóveis classificados e em vias de classificação e os imóveis de interesse concelhio inventariados.
Artigo 83.º — Caracterização
Vigente desde: 20/05/1994
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Em vigor desde 20/05/1994