Artigo 1.º — Âmbito territorial

São estabelecidas medidas preventivas para a parcela de terreno, com cerca de 5 hectares, que faz parte do prédio rústico denominado «Pinhal do Conde da Cunha», sito na freguesia da Amora, concelho do Seixal, descrito sob o n.º 1496/140789 da Conservatória do Registo Predial da Amora e inscrito na respectiva matriz predial rústica corno parte do artigo 4 da secção 03, definida e delimitada na planta à escala de 1:10 000, em anexo.