Todas as áreas afectas a equipamentos e a infra-estruturas identificadas na planta de síntese regem-se pelas disposições constantes no presente Regulamento e na legislação específica aplicável, ficando as obras de construção sujeitas à autorização das entidades competentes.
Artigo 32.º — Outros equipamentos e infra-estruturas
Vigente desde: 11/05/2009
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Em vigor desde 11/05/2009