Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2016

Objeto

1 -Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A., com o número de pessoa coletiva 502322004, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
2 -Estabelecer que os originais do contrato e respetivos anexos referidos no número anterior ficam arquivados na AICEP, E. P. E.

Produção de efeitos

Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir data da sua aprovação.

Entrada em vigor

Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de junho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Objeto

1 -Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A., com o número de pessoa coletiva 502322004, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
2 -Estabelecer que os originais do contrato e respetivos anexos referidos no número anterior ficam arquivados na AICEP, E. P. E.

Produção de efeitos

Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir data da sua aprovação.

Entrada em vigor

Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de junho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.