Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de junho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/06/2016
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Em vigor desde 28/06/2016