As áreas da Reserva Agrícola Nacional encontram-se delimitadas na planta de condicionantes (escala 1:10000), de acordo com a legislação em vigor, e estão genericamente incluídas neste espaço.
Artigo 41.º — Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 20/05/1994
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Em vigor desde 20/05/1994