Não obstante o preceituado neste Regulamento, a Câmara Municipal poderá impor, sempre que necessário e a situação específica o justifique, alinhamentos que julgue serem mais adequados à realidade em causa e que se relacionem com baias de estacionamento e paragens de transportes públicos.
Artigo 50.º — Excepções
Vigente desde: 20/05/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/05/1994