- 1 -Todas as acções de licenciamento de construção, reconstrução, recuperação, valorização, alteração de uso ou qualquer outra intervenção nas estruturas classificadas e em vias de classificação que integram a presente secção deverão ser objecto de estudos ou projectos da responsabilidade de técnicos devidamente qualificados, assim como cumprir o disposto na legislação geral e específica em vigor.
- 2 -Aplica-se o disposto no número anterior nas áreas de envolvência imediata onde se possam verificar afectações ao enquadramento das estruturas com interesse definidas nesta secção.
- 3 -Passarão ainda a obedecer ao disposto nos números anteriores as estruturas e sítios com interesse patrimonial, bem como as respectivas áreas de enquadramento, cuja classificação é proposta no âmbito do Plano Director Municipal, uma vez essa classificação aprovada pela Assembleia Municipal.
Artigo 57.º — Regimes de uso
Vigente desde: 21/04/1995
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Em vigor desde 21/04/1995