Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/95

Todas as acções de licenciamento de construções, reconstruções, recuperação e alteração de uso, destaque de parcela, loteamentos, obras de urbanização, bem como qualquer outra acção que tenha por consequência a alteração do uso do solo, do respectivo relevo ou revestimento, que se realizem na área territorial do concelho de Mondim de Basto ficam sujeitas às seguintes disposições regulamentares, com correspondência na documentação gráfica em anexo, que constitui parte integrante do presente Regulamento.

O Plano Director Municipal de Mondim de Basto tem como objectivos fundamentais dotar a autarquia de instrumentos de ordenamento e de gestão do respectivo território, regulamentando os regimes de usos e definindo ainda os parâmetros ambientais e estratégias de desenvolvimento social e económico, apontando para o efeito os necessários programas e acções específicas.

As acções designadas no artigo 1.º do presente Regulamento serão obrigatoriamente instruídas junto à Câmara Municipal de Mondim de Basto e demais entidades competentes, em processos específicos, de acordo com a legislação em vigor e com observância das disposições deste Regulamento.

As situações não previstas no presente Regulamento observarão o disposto na regulamentação geral e específica em vigor.

Estão incluídas neste capítulo as áreas delimitadas na planta de ordenamento do concelho, à escala 1:10 000, e designadas no seu conjunto como espaços urbanos e urbanizáveis, que englobam as zonas de construção dos tipos I, II e III, bem como a zona de equipamentos.

As zonas de construção configuram os limites dos aglomerados para efeito do disposto na legislação em vigor.

O afastamento posterior mínimo será de 6 m, medidos entre a fachada tardoz do edifício e a extrema posterior do respectivo lote, ressalvando-se situações especiais decorrentes da ocupação de lotes já constituídos, bem como as situações previstas no n.º 2 do artigo 11.º deste Regulamento.

Nesta zona, as áreas mínimas dos lotes resultantes de operações de loteamento serão as seguintes:

Os afastamentos laterais mínimos serão de 4 m, medidos entre as fachadas da edificação e as extremas laterais do respectivo lote, contando para o efeito qualquer saliência relativamente ao plano das fachadas, com excepção de balanços sem abertura de vãos e com o desenvolvimento máximo de 1 m.

Nesta zona, as áreas mínimas dos lotes resultantes de operações de loteamento serão as seguintes:

Estão incluídas neste capítulo as áreas delimitadas na planta de ordenamento do concelho, à escala 1:10000, designadas por zona de equipamentos.

As áreas que integram a zona de equipamentos não poderão ter destino diverso do definido no Plano Director Municipal, excepto em casos devidamente justificados no âmbito de outros planos municipais de ordenamento, desde que se encontrem ratificados.

A Câmara Municipal só emitirá informação prévia acerca da eventual necessidade de cedência obrigatória de áreas destinadas à localização de equipamentos públicos, ao abrigo da legislação em vigor, mediante a formalização de pedido de informação prévia sobre operações de loteamento ou qualquer outra acção pretendida para as áreas em questão.

Estão incluídas neste capítulo as áreas delimitadas na planta de ordenamento do concelho, à escala 1:10000, designadas no seu conjunto como espaços agrícolas, que englobam a Reserva Agrícola Nacional e a zona agrícola complementar, adiante designadas respectivamente por RAN e ZAC.

As áreas que integram os espaços agrícolas destinam-se essencialmente à localização de actividades e práticas ligadas à exploração agrícola, admitindo-se outro tipo de actividades desde que não determinem prejuízos ou comprometam a actividade agrária, de acordo com o articulado específico para cada uma das zonas incluídas neste capítulo.

Estão incluídas neste capítulo as áreas delimitadas na planta de ordenamento do concelho, à escala 1:10000, designadas por zona agrícola complementar (ZAC).

Nas áreas definidas como zona agrícola complementar permite-se a organização das seguintes actividades e funções, sem prejuízo das disposições específicas definidas no âmbito do presente Regulamento:

1) As acções de florestação serão admitidas desde que cumpram a legislação em vigor para o efeito;

2) Admite-se a construção de habitação própria do tipo unifamiliar isolada com cércea máxima de dois pisos ou rés-do-chão + um, em parcelas de terreno já constituídas, desde que:

Estão incluídas neste capítulo as áreas delimitadas na planta de ordenamento do concelho, à escala 1:10000, designadas no seu conjunto como espaços florestais, que englobam a área submetida a regime legal específico, a zona florestal de tipo I e a zona florestal de tipo II, adiante designadas por PF, ZF I e ZF II, respectivamente.

As áreas que integram os espaços florestais destinam-se essencialmente à localização de actividades e práticas relacionadas com a produção florestal, admitindo-se a organização de outro tipo de funções, desde que não determinem prejuízos ou comprometam aquelas actividades, de acordo com a legislação em vigor e de acordo com o articulado específico para cada uma das zonas, definido no âmbito deste Regulamento.

As áreas que integram a zona florestal de tipo I e a zona florestal de tipo II obedecem ainda as seguintes condições de utilização:

1) A destruição ou alteração da composição do coberto vegetal e respectivos solos terá de ser submetida a autorização da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor;

2) Nestas áreas não é aconselhável o sistema de exploração baseado em cortes rasos dos povoamentos de folhosas autóctones, que não garanta a subsistência de pelo menos 50% do coberto arbóreo;

3) Exceptuam-se do número anterior os cortes fitossanitários credenciados e autorizados pelas entidades competentes, ao abrigo da legislação em vigor;

4) Nos novos povoamentos, para as áreas referidas, deverão ser privilegiadas e fomentadas as espécies florestais autóctones, sempre que possível.

Estão incluídas neste capítulo as áreas delimitadas na planta de ordenamento do concelho, à escala 1:10000, designadas por zona florestal de tipo I.

As áreas incluídas neste capítulo englobam os solos de uso ou vocação florestal, com características naturais e capacidade produtiva que permitem a sua exploração de forma intensiva, com vista à obtenção de matérias-primas de origem florestal.

Nas áreas da zona florestal de produção admite-se a organização das seguintes actividades e funções, sem prejuízo das disposições específicas definidas no âmbito do presente Regulamento:

1) As acções de florestação deverão verificar a legislação geral e específica em vigor;

2) Admite-se a construção de habitação própria do tipo unifamiliar isolada com cércea máxima de dois pisos ou rés-do-chão + um, em parcelas de terreno já constituídas, desde que a parcela em causa disponibilize uma área mínima de 10000 m2 e acesso a partir de caminho público existente;

3) Admite-se a construção de instalações de apoio às actividades produtivas do prédio em que se localizem, desde que devidamente justificadas;

4) Admite-se a construção de equipamentos de interesse concelhio, bem como a promoção de habitação de iniciativa municipal;

5) Admite-se a construção de unidades industriais isoladas desde que demonstrem o seu interesse para o concelho, verifiquem as condições de compatibilidade constantes do presente Regulamento e, cumulativamente, cumpram as seguintes condições:

Estão incluídas nesta secção as áreas delimitadas na planta de ordenamento do concelho, à escala 1:10000, designadas por zona florestal de tipo II.

As áreas incluídas nesta secção englobam os solos de uso ou vocação florestal, ou silvopastoril, com características naturais que constituem condicionantes à actividade florestal marcadamente produtiva, nomeadamente por apresentarem declives superiores a 30% ou pela sua proximidade a linhas de água.

Na zona florestal de tipo II não é aconselhável qualquer tipo de mobilização do solo que conduza à alteração do relevo natural ou que de forma geral possa aumentar os riscos de erosão.

Estão incluídas neste capítulo as áreas delimitadas na planta actualizada de condicionantes do concelho, à escala 1:10000, designadas no seu conjunto como espaços naturais e culturais, que englobam o Parque Natural do Alvão, o biótopo do Marão e os monumentos nacionais e imóveis de interesse público.

Estão incluídas nesta secção as áreas delimitadas na planta actualizada de condicionantes, à escala 1:10000, designadas como Parque Natural do Alvão ou PNA.

Para a área do Parque Natural do Alvão aplica-se a legislação geral e específica em vigor.

Estão incluídas nesta secção as áreas delimitadas na planta actualizada de condicionantes do concelho, à escala 1:10000, designadas por biótopo do Marão.

Para a área do biótopo do Marão, com manifesto interesse para a conservação da natureza, e até à existência de legislação geral e específica aplicável, deverá o ICN emitir parecer favorável acerca de todas as acções que sejam susceptíveis de afectar significativamente os habitats das espécies da fauna e flora selvagens ou que degradem os habitats naturais ameaçados.

Estão incluídos nesta secção as estruturas e valores patrimoniais, bem como as respectivas áreas de protecção, demarcados na planta actualizada de condicionantes do concelho, à escala 1:10000, designadas no seu conjunto por monumentos nacionais e imóveis de interesse público.

Nesta secção incluem-se os edifícios, conjuntos de edifícios, elementos e demais estruturas e valores que manifestem qualquer tipo de interesse arqueológico, arquitectónico, urbanístico ou ambiental, de âmbito nacional, regional ou concelhio.

Estão incluídas neste capítulo as áreas delimitadas na planta de ordenamento do concelho, à escala 1:10000, designadas no seu conjunto como unidades operativas de planeamento, que englobam as áreas a submeter a plano de urbanização, a plano de reabilitação e salvaguarda e a plano de pormenor, adiante designadas por PU, PRS e PP, respectivamente.

Em todo o território do concelho de Mondim de Basto serão observadas todas as demais protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as que se encontram demarcadas na planta actualizada de condicionantes do concelho, à escala 1:10000.

A Câmara Municipal manterá uma actualização permanente da planta de condicionantes, em função de alterações da legislação em vigor ou da publicação de novas servidões administrativas.

(ver documento original)