Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2003 — Obras

1 -Todas as obras a executar na área abrangida pelo presente Plano estão sujeitas a parecer da administração do património cultural competente.
2 -As obras a executar nos lotes terão de respeitar os condicionalismos referidos na planta de síntese.
3 -As expansões admitidas na parte posterior do lote deverão ter cobertura em terraço.
4 -Qualquer obra executada na área do Plano deverá ser acompanhada da correcção de elementos dissonantes que a Câmara Municipal entender eliminar.
5 -Não é permitida a abertura de vãos de garagem nas fachadas dos edifícios.

Artigo 3.º — Obras