Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2003

O presente Regulamento visa regular a ocupação, o uso e a transformação da área de intervenção do Plano de Pormenor da Rua de D. Manuel I - Alferes Malheiro, em Beja.

A Câmara Municipal promoverá as aquisições necessárias com vista à concretização das principais propostas do Plano, nomeadamente os terrenos para criação de uma zona de estacionamento, para acessos e para o verde público proposto.

Apenas poderão ser admitidas demolições nos seguintes casos:

1) Construções abarracadas e alpendres existentes nos logradouros;

2) Edifícios dissonantes;

3) Edifícios em ruína e sem viabilidade de recuperação desde que confirmada por vistoria efectuada pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, de acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do RGEU.

A área de logradouro com uso semipúblico proposto terá o seu estacionamento e conservação a cargo de uma associação de moradores a constituir para o efeito, na qual a Câmara Municipal participará em moldes a definir.

As necessidades de estacionamento da área do Plano estão equacionadas no estudo de ordenamento e estacionamento da cidade, reforçado com a criação de uma bolsa de estacionamento no interior do quarteirão.

Não são admitidos nestes espaços exteriores quaisquer construções, mesmo provisórias.

Constitui contra-ordenação punível com coima a realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação do presente Regulamento.

Nos casos não previstos neste Regulamento aplicar-se-á o disposto na legislação aplicável.

(ver plantas no documento original)