- 1 -Nesta zona e no caso de novos licenciamentos a Câmara Municipal poderá, sempre que necessário, obter a cedência das áreas necessárias à rectificação dos arruamentos existentes, tanto para a melhoria da faixa de rodagem como de passeios, jardins ou outros espaços públicos que, directa ou indirectamente, também beneficiem a construção.
- 2 -Nos casos de construções em lotes constituídos ou resultantes do destaque de parcelas e nos loteamentos com menos de cinco lotes, destinados a habitação unifamiliar, e sempre que não existam parte ou a totalidade das infra-estruturas colectivas, apenas será exigida a construção de soluções individuais para as infra-estruturas em falta.
- 3 -No caso de loteamento com mais de cinco lotes destinados a habitação unifamiliar será exigida a construção da totalidade das infra-estruturas colectivas, ou seja, rede de abastecimento de água e redes de saneamento e de águas pluviais, ficando as infra-estruturas eléctricas, de iluminação pública, telefónicas e de gás sujeitas às exigências das entidades competentes.
- 4 -Todas as infra-estruturas a construir pelos requerentes ficarão preparadas para a sua ligação às redes públicas existentes ou a instalar.
Artigo 32.º — Arruamentos e infra-estruturas
Vigente desde: 24/02/2005
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Em vigor desde 24/02/2005