- 1 -O Plano de Ordenamento da Albufeira de Fronhas (POAF) é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
- 2 -A área de intervenção do POAF abrange o Plano de Água e a Zona Terrestre de Protecção da Albufeira, integrando o território dos concelhos de Arganil e de Vila Nova de Poiares e encontrando-se delimitada na planta de síntese.
Artigo 1.º — Âmbito e natureza jurídica
Vigente desde: 11/05/2009
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