Art.º 105 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89 — Registo de quebras/violações de segurança

1 -Compete aos directores dos estabelecimentos, empresas, organismos ou serviços promover o registo das quebras/violações de segurança havidas, elaborar relatórios das investigações realizadas, indicando o modo como foram enfrentadas as quebras/violações que lhe deram origem, e pôr em execução as medidas correctivas para prevenir a repetição de casos idênticos.
2 -Estes registos devem ser conservados durante cinco anos e ser facultados às inspecções de segurança, quando estas ocorrerem.
3 -Quando o relatório de uma investigação de segurança revelar que uma matéria ou documento exigindo registo se encontra irremediavelmente perdido, o ministro da tutela ou o membro do órgão de governo próprio das regiões autónomas responsável pelo sector, através dos seus gabinetes de segurança, podem autorizar que o seu registo seja eliminado.

Artigo 105.º — Registo de quebras/violações de segurança