Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89 — Acesso a matérias classificadas

1 -Ninguém está autorizado a ter acesso a matérias classificadas apenas por força da credenciação de segurança que possua.
2 -Este princípio aplica-se também às pessoas que trabalhem nos serviços de dactilografia, cópia, arquivo e transferência de informações classificadas.
3 -Em todo e qualquer caso, a necessidade de conhecer deve ser previamente determinada e constantemente actualizada, não devendo ser atribuído a quem quer que seja um grau de credenciação superior àquele que for requerido pelas matérias classificadas a que deva ter acesso.

Artigo 12.º — Acesso a matérias classificadas