- 1 -As fechaduras ou cadeados dos contentores ou móveis de segurança que servem para guardar matérias classificadas devem ser padronizados, conforme a seguir se indica:
- a)Grupo A - fechaduras ou cadeados para contentores ou móveis de segurança da classe A;
- b)Grupo B - fechaduras ou cadeados para contentores ou móveis de segurança da classe B;
- c)Grupo C - fechaduras ou cadeados para contentores ou móveis de segurança da classe C.
- 2 -As características técnicas de cada um destes grupos serão definidas regularmente pela autoridade nacional de segurança.
Artigo 42.º — Fechaduras e cadeados
Vigente desde: 24/10/1989
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