Art.º 44 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89 — Controlo de chaves e combinações

1 -As pessoas não podem conservar em seu poder as chaves dos móveis de segurança fora das horas normais de serviço.
2 -As combinações dos segredos das casas-fortes, contentores ou móveis de segurança devem ser memorizadas pelas pessoas com necessidade de as conhecer.
3 -Os duplicados das chaves e um registo escrito de cada combinação de segredo devem ser conservados em envelopes lacrados e confiados à guarda dos encarregados de segurança, apenas para utilização em situações de emergência.
4 -As chaves e os registos das combinações de segredo das casas-fortes, contentores ou móveis de segurança devem beneficiar de uma protecção tão rigorosa quanto a das matérias neles contidas.
5 -O número de pessoas que têm conhecimento das combinações do segredo das casas-fortes, contentores ou móveis de segurança deve ser limitado ao mínimo indispensável.

Artigo 44.º — Controlo de chaves e combinações