Art.º 41 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/93 — Definição

1 -Os espaços agrícolas, delimitados no cartograma n.º 3 - planta de ordenamento, à escala de 1:25000, são destinados preponderantemente à actividade agrícola e desenvolvimento pecuário em virtude da qualidade do solo e das condições climáticas (os espaços incluídos na RAN), englobando ainda as áreas que, através de acções de recuperação ou reconversão, apresentem potencialidades de futura utilização agrícola (os espaços de uso agrícola complementar que não estão incluídos na RAN).
2 -Nos espaços agrícolas não incluídos na RAN e ou na REN poderão ser licenciadas edificações ou alterados usos (para habitação, pecuária, turismo de habitação, agro-turismo, turismo rural, hotelaria, instalação de agro-indústrias ou exploração florestal) nas seguintes condições cumulativas:
1. a)Dimensão mínima da parcela, quando as edificações se destinarem a habitação própria - 5000 m2 e desde que não tendam a formar aglomerado a um e outro lado da via;
2. b)Dimensão mínima da parcela, nos restantes casos - 20000 m2;
3. c)Número máximo de pisos - dois;
4. d)Área máxima de construção - 250 m2 [alínea a)], ou a aplicação do índice de utilização de 0,05 (restantes casos);
5. e)Infra-estruturas para utilização da rede pública, quando tal for viável, ou realizadas através de sistemas autónomos de acordo com as normas técnicas definidas pela Câmara Municipal.
3 -Extraordinariamente, quando não haja outra solução técnica viável, poderá aceitar-se a implantação de equipamentos colectivos não integráveis ou a localizar exteriormente aos espaços urbanos, como sejam:
1. a)Cemitério, capela, campo de jogos;
2. b)Estações de tratamento de águas e esgotos;
3. c)Estações de tratamento de resíduos sólidos;
4. d)Subestações eléctricas, postos de transformação, instalações de telecomunicações e antenas;
5. e)Estabelecimentos prisionais, instalações militares, de segurança e de protecção civil (detecção e combate a incêndios, nomeadamente):
  Nestes casos a área mínima de terreno deverá ser 5000 m2, o índice de utilização máximo 0,1 e a área mínima a manter agricultada de 40% do total do terreno, sendo obrigatória a apresentação do projecto de arranjos exteriores.
4 -No caso da instalação de unidades agro-industriais, para hotelaria e outros empreendimentos de indiscutível interesse social ou cultural, dever-se-á cuidar especialmente das condições de acesso (público e pavimentado), parqueamento (10% da área total edificada), integração paisagística e protecção ambiental, sendo obrigatória a apresentação e execução de projectos de arranjos exteriores.

Artigo 41.º — Definição

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