Artigo 33.º

Vigente desde: 12/03/1997

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Nesta categoria, o CAS e o COS têm os valores máximos de, respectivamente, 0,15 e 0,30, não podendo a área bruta de construção total por parcela, incluindo anexos, ser superior a 350 m2;
6. f)...
7. g)...»
  Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Fevereiro de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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Em vigor desde 12/03/1997

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