O prazo de vigência do Plano de Pormenor é de 10 anos, cabendo à Câmara Municipal de Castro Marim decidir sobre a elaboração da sua revisão, no final desse período.
(ver plantas no documento original)
Artigo 18.º — Vigência do Plano de Pormenor
Vigente desde: 29/03/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2004