Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2007 — Conteúdo documental

1 -O Plano é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação (desenho 01);
3. c)Planta de condicionantes, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento (desenho 02).
2 -O Plano é acompanhado por:
1. a)Relatório fundamentando as soluções adoptadas;
2. b)Peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiárias previstas, nomeadamente para efeito de registo predial;
3. c)Programa de execução das acções previstas e respectivo plano de financiamento.

Artigo 5.º — Conteúdo documental