Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2007 — Ocupação e funções

1 -O Plano prevê diferentes usos na sua área de intervenção, o que se traduz em quatro áreas distintas de ocupação do solo:
1. a)Área urbana;
2. b)Área de infra-estruturas;
3. c)Área agrícola e florestal;
4. d)Área de equipamentos do Parque de Santa Bárbara.
2 -Nas áreas respectivas são interditas actividades e utilizações que prejudiquem ou comprometam o seu uso dominante.
3 -A ocupação destas áreas será realizada segundo a organização e formatação indicada no Plano, bem como a implantação de edifícios e construções, que é definida pela planta de implantação e pelo Regulamento do presente Plano.

Artigo 7.º — Ocupação e funções