Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/94 — Índices urbanísticos

1 -Para efeitos de atribuição dos índices urbanísticos nos aglomerados urbanos, consideram-se dois níveis:
1. a)Nível 1 - Borba:
  db = 100 a 250 hab./ha;
  ic = 0,5 a 0,8;
2. b)Nível 2 - Rio de Moinhos, Orada, Nora e Barro Branco:
  db = 75 a 150 hab./ha;
  ic = 0,3 a 0,5.
2 -Os índices indicados no número anterior devem ser aplicados cumulativamente, sendo o índice de construção (ic) correspondente a um máximo que não deve ser ultrapassado e a densidade populacional (db) um referencial.
3 -Exceptuam-se do preceituado nos números anteriores:
1. a)As áreas correspondentes a unidades operativas de planeamento e gestão com planos plenamente eficazes, onde os índices urbanísticos aplicáveis serão os que se encontram estipulados nos respectivos regulamentos;
2. b)Os casos que, pela sua localização, preexistências edificadas e configuração, sejam devidamente justificados por estudo de enquadramento.

Artigo 12.º — Índices urbanísticos